Com a intenção de evitar uma possível migração de empresas para outros estados e garantir a sustentabilidade dos negócios estabelecidos na capital federal, empresários do setor reivindicam, entre outras mudanças, a aprovação do projeto de Lei 1.188/2009. A proposta estabelece regras mais claras sobre a homologação dos decretos que regulamentam o Regime Especial de Apuração do ICMS
Brasília, 16 de outubro de 2009 – O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Leonardo Prudente (DEM-DF), recebeu, ontem, na sede do Legislativo local, representantes do setor atacadista, que tiveram a chance de pedir o apoio do deputado em relação à mudança de alguns pontos polêmicos do Regime Especial de Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (REA/ICMS). Participaram do encontro o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do DF (Sindiatacadista/DF), Fábio de Carvalho; o consultor jurídico da entidade de classe, Jacques Veloso; e diversos empresários.
Com a iniciativa, os atacadistas pretendem evitar que a norma seja interpretada de forma errada e, dessa maneira, impedir uma possível migração de empresas atacadistas para outros estados, que também ofereçam benefícios fiscais mais vantajosos. “Algumas questões pertinentes ao REA, se não forem bem esclarecidas, podem gerar um grande passivo fiscal para as empresas do setor. Isso porque o benefício proporcionado pelo regime é fundamental para a manutenção das empresas atacadistas do DF”, afirma Fábio de Carvalho.
Na oportunidade, os empresários apresentaram um ofício com quatro reivindicações. A primeira delas diz respeito à aprovação, o quanto antes, do Projeto de Lei nº 1.188/2009. A proposta estabelece regras mais claras quanto à homologação dos decretos do Executivo.
De acordo com o consultor jurídico do Sindiatacadista/DF, Jacques Veloso, não há um entendimento único dos auditores fiscais quanto à eficácia dos decretos. Uns defendem que, sem a homologação pela Câmara Legislativa, o decreto não vale nada. Outros acreditam que, após a publicação no Diário Oficial do DF, a norma regulamentar passa a valer imediatamente.
“A dúbia interpretação acaba gerando uma insegurança jurídica. Os atacadistas, mesmo sem a homologação, já cumprem as normas determinadas”, diz Veloso. Existem, hoje, sete decretos que aguardam homologação. Entre eles o que autoriza os atacadistas optantes do REA a vender para o consumidor final. Como esse decreto não foi homologado, com a falta de entendimento entre os auditores, os empresários correm o risco, por exemplo, de terem o benefício do REA cassado. Com isso, eles ficariam com um passivo fiscal enorme, pois teriam que recolher todos os impostos retroativamente.
Com a aprovação do Projeto de Lei 1.188, ficaria claro a todos os optantes do REA que os decretos têm vigência imediata. Resta à futura homologação o poder de derrubar o decreto, a partir daquele momento, ou confirmar a sua eficácia.
Outra mudança defendida pelos empresários atacadistas é a alteração do Inciso I, parágrafo terceiro, da lei que instituiu o REA/ICMS. O dispositivo legal determina de forma expressa que os optantes do Regime Especial de Apuração devem renunciar os “créditos referentes a mercadorias ou serviços objetos do regime, incluindo os referentes ao estoque existente no dia imediatamente anterior à data de opção”.
Para o presidente do Sindiatacadista/DF, o problema está na renúncia dos créditos dos estoques. “Como, na maioria dos casos, o crédito de ICMS sobre o estoque já foi utilizado anteriormente, as empresas, para ingressarem no incentivo, têm que pagar o crédito correspondente sobre a mercadoria estocada, sem o direito a ampla defesa e o contraditório”, considera.
Joveci Andrade, proprietário da Garra Atacadista, afirma que essa é uma prática abusiva. “A intenção inicial da lei não era essa. Mesmo porque, o objetivo não é onerar ainda mais as empresas e, sim, mantê-la competitivas no mercado”, considera.
Fábio de Carvalho completa dizendo que, para muitos empresários, o pagamento do crédito sobre os estoques seria inviável. “Impossibilitaria o negócio de muitos atacadistas”, considera.
Por último, os participantes da reunião pediram a alteração do prazo de carência para a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundefe. Anderson Nunes, diretor executivo do Sindicato, explica que, para liquidar o empréstimo, o empresário precisa esperar 12 meses. Entretanto, o governo demorou a liberar os créditos. Com isso, esse prazo se estendeu por quase dois anos. “Essa dívida impacta no balanço da própria empresa. Defendemos um prazo menor de, no máximo, quatro meses”, afirma Nunes.
Resultados práticos – O presidente da Câmara Legislativa do DF, Leonardo Prudente, foi bastante receptivo às propostas dos representantes do setor atacadista. Considerou razoável e justa todas as reivindicações, além de se colocar à disposição para ajudar no que for possível. Entretanto, sugeriu algumas medidas a serem tomadas, para que as mudanças ocorram da forma mais rápida possível.
Sobre o problema com a homologação dos decretos que regulamentam o REA/ICMS, Prudente pediu que os atacadistas conversassem com o deputado Cristiano Araújo (PTB-DF), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, para tentar agilizar a tramitação do Projeto de Lei nº 1.188/2009.
Quanto ao prazo de carência para a liquidação do financiamento com recursos do Fundefe e à cobrança dos créditos sobre os estoques, quando as empresas optarem pelo REA, Leonardo Prudente sugeriu que um projeto de lei para tratar das duas questões, de iniciativa do Executivo, fosse enviado à Câmara Legislativa.
O presidente do Sindiatacadista/DF, Fábio de Carvalho, considera que a reunião foi bastante produtiva, pois sentiu que pode contar com o apoio de Prudente. Além disso, está confiante de que as mudanças sugeridas serão atendidas. “Há muito trabalho a ser feito, mas contamos com o apoio do governo, para que essas questões tão importantes sejam resolvidas rapidamente”, conclui.
Sobre o Sindiatacadista-DF - O Sindiatacadista/DF, criado em dezembro de 2001, representa 24 segmentos da economia em Brasília, entre os quais estão o comércio atacadista de gêneros alimentícios, autopeças, drogas e medicamentos. Ao todo, já são mais de 1.200 empresas atacadistas instaladas no DF.
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